❓ Perguntas Frequentes sobre Salário-Maternidade (FAQ)—1. Quem tem MEI tem direito a auxílio-maternidade?Sim, quem tem MEI tem total direito ao salário-maternidade. Graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a antiga exigência de 10 meses de carência caiu. Agora, basta que a microempreendedora tenha apenas uma contribuição válida paga em dia antes do parto … Continue lendo FAQ Salario Maternidade-Perguntas e Respostas