FAQ- Inventário e Partilha Peguntas e Respostas
📋 FAQ – Perguntas Frequentes
1. Conceitos Gerais e Modalidades
- Qual é a diferença entre Inventário e Partilha?
O inventário é a fase de levantamento, descrição e avaliação de todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido. A partilha é a etapa seguinte, na qual o patrimônio líquido restante é efetivamente dividido entre os herdeiros. - Qual a vantagem do Inventário Extrajudicial (Cartório) em 2026?
Ele é feito por escritura pública e costuma ser concluído em poucas semanas ou meses, além de ser substancialmente mais econômico. Em 2026, mesmo se houver testamento, é viável realizar o inventário em cartório caso exista consenso total entre os herdeiros e autorização judicial prévia. - Quando a via Judicial se torna estritamente obrigatória?
O processo judicial é exigido por lei sempre que houver herdeiros menores de idade, pessoas legalmente incapazes ou se houver desacordo (litígio) entre os envolvidos sobre a divisão dos bens.
- Qual é a diferença entre Inventário e Partilha?
2. Mudanças Tributárias e Custos (ITCMD 2026)
- Como funciona a alíquota progressiva do ITCMD em 2026?
Por regra compulsória da Reforma Tributária, o imposto sobre heranças e doações passou a ser obrigatoriamente progressivo em todo o Brasil. Heranças de menor valor pagam alíquotas reduzidas, enquanto patrimônios maiores enfrentam taxas que crescem de forma escalonada até o limite nacional de 8%. - Como o “Valor de Mercado” impacta o bolso dos herdeiros?
O imposto agora é calculado sobre o valor real de mercado atualizado dos bens e não mais sobre o valor histórico do Imposto de Renda ou valores venais defasados. Isso aumenta a base de cálculo e exige que os herdeiros tenham reserva financeira (liquidez) para quitar o tributo. - Quais são os custos envolvidos além do imposto?
Os herdeiros devem planejar os honorários advocatícios (obrigatórios, variando normalmente entre 6% e 10% do espólio), os emolumentos de cartório ou custas da Justiça, e as taxas para o Registro de Imóveis.
- Como funciona a alíquota progressiva do ITCMD em 2026?
3. Prazos e Penalidades
- Qual é o prazo legal para dar início ao processo?
O inventário deve ser aberto obrigatoriamente em até 60 dias corridos a contar da data do falecimento. - Quais são as punições se o prazo de 60 dias não for cumprido?
O atraso gera a incidência de multa sobre o valor do ITCMD. Na maioria dos estados, a multa inicial é de 10% sobre o imposto devido e salta para 20% caso o atraso ultrapasse 180 dias. - Há alguma vantagem para quem paga o imposto rapidamente?
Sim. Várias legislações estaduais concedem descontos de pontualidade (geralmente de 5%) se os herdeiros realizarem o pagamento do ITCMD em até 90 dias a contar do óbito.
